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TCE multou Graça Prola e Regina Fernandes em mais de R$ 450 mil

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) desaprovaram as contas da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), referente ao exercício de 2013, e aplicou multa individual de R$ 4,3 mil à então secretária Regina Fernandes do Nascimento e à ordenadora de despesas, Maria das Graças Soares Prola, e ainda uma glosa solidária às duas no valor de  R$ 449 mil. A decisão unânime foi tomada durante a 14ª sessão do pleno, na quinta-feira (3). As gestoras ainda podem recorrer da decisão.

O montante a ser devolvido aos cofres públicos, de acordo com o conselheiro-relator Júlio Pinheiro, é resultado de irregularidades identificadas no 3º Termo Aditivo ao contrato nº 10/2011-Seas, firmado entre o órgão e a empresa F M Industria Gráfica Ltda., para locação de veículos tipo minibus e caminhão-baú, no valor de R$ 449,7 mil, sem documentos que comprovassem a execução dos serviços contratados, como notas fiscais, recibos ou relatório de utilização dos veículos, caracterizando dano aos cofres públicos.

Na mesma sessão, as contas do ano de 2012 do então prefeito de Manaquiri, Jair Aguiar Souto, também foram consideradas irregulares pelo  colegiado. Entre as impropriedades apontadas pelo relator do processo, auditor Mário Filho, que foram acolhidas pelo colegiado, estão falta de controle interno no município, irregularidades em licitações e não realização de concurso público. O gestor terá de devolver aos cofres públicos, entre multas e glosas o montante de R$ 81 mil, algumas das sanções ele terá como pagador solidário o autor de projetos básicos da prefeitura e fiscal de obras, João Lúcio Galvão.



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