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Em Manaus, projeto quer acabar com obrigação de cliente consumir apenas produtos oferecidos nos locais de eventos

Está tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) nº 249/2017, que autoriza a entrada de consumidores em eventos, portando produtos de outros estabelecimentos ou fornecedores. O Projeto foi aprovado na segunda-feira (21) para seguir para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.A matéria de autoria do vereador Álvaro Campelo (PP), diz que os estabelecimentos de eventos, cultura e de lazer deverão permitir que os consumidores entrem em suas dependências portando produtos alimentícios adquiridos em outras empresas. Ou seja, o consumidor que quiser ir ao cinema com um refrigerante ou pipoca comprados em outro local não pode ser impedido de entrar na sessão do filme.

“Os estabelecimentos de cultura e de lazer que vendem produtos alimentícios ou bebidas não podem impedir o consumo e a entrada de produtos similares comprados em outro comércio pelo consumidor do serviço”, diz o artigo segundo do projeto de lei.

Se a proposta for aprovada, até os eventos patrocinados por uma marca especifica não poderão impedir a entrada de alimentos no local. No entanto, para qualquer caso, ficam proibidos as revendas dos produtos pelos consumidores; a entrada de embalagens compostas por vidro, objetos cortantes ou qualquer outro tipo que coloque em risco a vida ou segurança dos presentes; os produtos inflamáveis ou explosivos.

Esse Projeto de Lei entende como estabelecimentos de cultura e de lazer os cinemas, teatros, estádios, ginásios, quadras, salões de festa, buffets, e, locais públicos ou privados em geral onde se realizem shows e eventos culturais ou musicais.

De acordo com o texto do PL, só poderão proibir o consumo de alimentos ou bebidas diferentes, os eventos de natureza religiosa ou ideológica, onde não são vendidos ou distribuídos gratuitamente bebidas alcoólicas.

Em caso de descumprimento da Lei, se ela for aprovada, o responsável pelo estabelecimento terá que pagar multa de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM’s), o que equivale R$ 5.089 mil. A multa pode chegar até 100 UFM’s, o que equivale a R$ 10.178 mil.

O PL diz, ainda, que se o estabelecimento for reincidente a multa será de 100 UFM’s até 300 UFM’s, que equivale a R$ 30.534 mil.

Por Asafe Augusto



Categorias:Cultura

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