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Deputado denuncia Amazonino ao MP-AM por não cumprir emendas

O parlamentar afirmou que o governador está ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Da Redação

Manaus – Em virtude do Governo do Estado não ter cumprido as emendas impositivas aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), o deputado José Ricardo (PT) irá ingressar com representação no Ministério Público do Estado (MP-AM) denunciando essa situação e o imediato cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Constituição do Estado, que prevê as referidas emendas parlamentares. A informação foi divulgada, nesta quarta-feira (7), pela assessoria.

“O Governo não está cumprindo a lei do Orçamento, porque não executa as emendas aprovadas nesta Casa. Está descumprindo a Constituição. É obrigação do executivo cumprir a lei. Essas emendas são oriundas da sociedade nas mais diversas áreas. Mas está faltando vontade política”, disse o parlamentar.

Para 2018, foram aprovadas 86 emendas impositivas, de autoria de José Ricardo, nas áreas da saúde, da educação, da segurança, da cultura, da assistência social, da justiça e direitos humanos, da ciência e tecnologia, dentre outras.

No dia 8 de novembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Emenda Constitucional nº 95/2016, que alterou os artigos 157 e 158 da Constituição Estadual, tornando obrigatória e execução da programação orçamentária enviada pelo poder executivo e deliberada e aprovada pelo poder legislativo.

No parágrafo 8º do artigo 158, inclusive, prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista pelo Estado, cerca de R$ 135 milhões (dos R$ 14,7 bilhões que estavam previstos para este ano), sendo que serão utilizados o percentual mínimo de 12% para as ações na saúde e 25% na educação.

No documento protocolizado, José Ricardo destaca que o Orçamento é uma lei aprovada para estabelecer os gastos e os investimentos do ano em exercício, portanto, o que se espera é que essa legislação seja cumprida integralmente. Caso contrário, está ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, ele solicita que haja investigação para apurar se o governador cometeu crime de improbidade administrativa.

“O não cumprimento da Lei Orçamentária vai de encontro ao interesse da população, que escolheu, por meio das emendas, onde priorizar os recursos púbicos, além de prejudicar o Estado. São investimentos em políticas públicas em várias áreas prioritárias, e que estão sendo negligenciados. Isso só demonstra total descaso e desprezo pela sociedade”, afirmou.



Categorias:Política

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