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Parecer do TCE sobre contas do Governo de 2017 chega na ALE-AM para julgamento político

O Estado foi governado por José Melo, David Almeida e Amazonino Mendes, em 2017.


Por Asafe Augusto


Manaus – Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), nesta quinta-feira (7), um documento com mais de mil páginas, que agrega o relatório analítico, parecer ministerial, voto e parecer prévio da prestação de contas do Governo do Estado do Amazonas, referente ao exercício de 2017. O ofício nº 69/2019 encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) espera, agora, o julgamento político dos deputados.

O parecer foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos da ALE-AM, presidida pelo deputado Ricardo Nicolau (PSD) que, atualmente, diz ser ‘independente’.

No documento, a Corte de Contas ressalta que o ano de 2017 foi atípico por ter três governadores, José Melo, que foi cassado e preso, David Almeida (PSB), como interino, e Amazonino Mendes (PDT), eleito na eleição suplementar daquele ano.


O Estado foi governado por José Melo, David Almeida e Amazonino Mendes, em 2017. (Foto: reprodução)

No TCE, o julgamento que resultou em um parecer de caráter técnico e opinativo, dividiu a opinião dos conselheiros que aprovaram as contas e fizeram 30 determinações e ressalvas.

Entre as ressalvas e recomendações feitas pelos conselheiros está a implementação, no prazo de 90 dias, por parte da Secretaria de Fazenda (Sefaz), de procedimento financeiro e contábil, de maneira que seja visualizada a Movimentação do Recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), considerando que a legislação pede Conta-Específica e que evidencie os recursos formados pelo Fundo, em conta-corrente.

Também foi determinado que não seja não seja efetuado pagamento de despesas de exercícios anteriores com recursos do Fundeb, conforme a Cartilha do Ministério da Educação,  onde estabelece que os recursos do Fundeb devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos; implante unidades de controle interno, no prazo de 180 dias; e  que, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), faça a execução judicial dos débitos em tempo hábil com objetivo de garantir a recuperação dos mesmos.



Categorias:Política

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