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Lei proíbe venda e consumo de bebibas alcoólicas a pessoa com porte de arma

A Lei foi criada por conta do ‘Caso Sotero’, onde um delegado matou um advogado no Porão do Alemão.


Da Redação

Manaus – A Lei Nº 4.788 de 27 de fevereiro de 2019, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas que estejam portando arma de fogo em estabelecimentos comerciais, bares e casas noturnas do Amazonas, foi publicada na edição de sexta-feira (1º), do Diário Oficial Eletrônico (DOE), da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).

Conforme o texto, aprovado em 28 de novembro do ano passado na ALE-AM, também fica proibida a venda de bebidas para pessoas armadas.

De acordo com o autor da Lei, deputado Josué Neto (ALE-AM), a criação da regra foi motivada após a morte do advogado Wilson Justo, que era funcionário da Assembleia Legislativa, e foi morto no Porão do Alemão, pelo delegado Gustavo Sotero.

“Esse projeto infelizmente teve sua origem a partir de um acontecimento lamentável, que foi a morte do advogado Wilson Justo, assassinado dentro de uma casa noturna. A linha dessa Lei é a mesma de uma pessoa que dirige e não pode ingerir bebidas alcoólicas. É uma lei que tenta prevenir que outras situações como essa aconteçam”, afirmou o parlamentar.

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O advogado Wilson Justo Filho foi morto com quatro tiros pelo delegado Gustavo Sotero (Foto: Divulgação)

Segundo explicou Neto, a ALE não pode proibir o porte de armas em casas noturnas, mas pode legislar sobre normas de segurança de estabelecimentos locais.

A nova Lei diz que o portador deve informar ao estabelecimento que está portando arma de fogo e assinar um termo de responsabilidade. Uma vez avisado, o estabelecimento deve informar à Corregedoria-Geral do Estado (CGE) se o portador da arma for servidor da Segurança Pública.

Em caso de descumprimento, o infrator poderá pagar multas que vão de 2 mil a 15 mil reais, cassação do alvará de funcionamento, entre outros.



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