Governo do Amazonas ultrapassa limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sefaz aponta que Estado deve diminuir os gastos em R$ 577 milhões para se enquadrar na Lei.


Por Redação AM

Manaus – A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou, nesta quinta-feira (21), que o Governo do Amazonas atingiu 49,73% da receita corrente líquida (RCL), ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

‘Distribuindo’ a responsabilidade com a gestão passada, a nota técnica foi elaborada pela Secretaria do Governo aponta que o Estado ultrapassou o limite da lei por conta da evolução dos gastos com pessoal decorrente de reajustes salariais concedidos em 2018, no governo de Amazonino Mendes (PDT), e com escalonamentos previstos para 2019.

A Sefaz apontou, ainda, que em janeiro de 2018 a despesa com pessoal estava na ordem de R$ 409 milhões e, já em novembro do mesmo ano, chegou a R$ 532 milhões, sem que o Estado, conforme a Secretaria, registrasse evolução de receita capaz de acompanhar o aumento.


Secretário de Fazenda, Alex Del Giglio apresentando os números do Estado. (Foto: Vítor Souza)

Apesar da receita ter crescido 17%, na comparação de janeiro de 2018 com janeiro de 2019, a despesa cresceu 25%, saindo de R$ 408 milhões para R$ 510 milhões, apontou a Secretaria completando que as principais evoluções nas despesas de pessoal foram no âmbito da Amazonprev, Polícias Civil e Militar, Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Secretaria de Estado da Saúde (Susam) e a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino (Seduc).

Em relação à Seduc, houve aumento da ordem de R$ 60 milhões nas despesas brutas de remuneração e outras despesas fixas. Na Susam, a variação foi de R$ 29 milhões e só não foi maior porque o governo anterior não pagou todas as parcelas de despesas com cooperativas de saúde no ano de 2018, de acordo com os dados da Sefaz. A nota aponta, ainda, que o valor projetado necessário para redução das despesas de pessoal, para que o Estado fique abaixo do limite prudencial, até dezembro de 2019, está na ordem de R$ 577 milhões.

Consequências

A nota da Sefaz aponta que, de acordo com a legislação vigente, o Estado precisa, a partir de abril de 2019, sair do limite nos dois quadrimestres seguintes sob pena de sofrer sanções.

Entre as consequências estão a impossibilidade de contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem a redução de despesa com pessoal; o impedimento de fazer transferências voluntárias e de obter garantia direta ou indireta de outro ente; além de multa de 30% dos vencimentos anuais que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

A Sefaz também aponta que a Constituição Federal, em seu artigo 169 e parágrafos 3º e 4º, estabelece providências que os entes governamentais devem adotar para cumprir os limites de despesas estabelecidos. Entre as medidas está a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis.

*Com informações da assessoria.



Categorias:Economia

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1 resposta

  1. A contenção de gastos tem que começar com os super salários, existentes no alto escalão do executivo, em quase todo legislativo estadual e no judiciário e MP estaduais. Aí fica moralmente viável pra cortar pra baixo. Mas ver se os membros desses setores querem ao menos cogitar tal possibilidade. Agora vão querer sacrificar os direitos de professores, policiais militares, profissionais da saúde e outros, mas ninguém toca nas super gratificações destes. Lamentável e vergonhoso.

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