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Desde 2017, só uma ação do MP-AM sobre sistema prisional transitou em julgado

De acordo com o MP, 22 ações foram ajuizadas, todas voltadas para soluções de problemas constatados nas unidades.


Da redação


Manaus – Apenas uma ação movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) transitou em julgado, desde o massacre ocorrido no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), na madrugada do dia 1º de janeiro de 2017, segundo informou o órgão.

De acordo com o MP, 22 ações foram ajuizadas, todas voltadas para soluções de problemas constatados nas unidades prisionais do Estado e do sistema prisional estadual como um todo. Algumas ações se transformaram em TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), outras continuam em trâmite e apenas uma transitou em julgado.

Parentes de presos na entrada de uma prisão em Manaus – AM. (Foto: Reuters/Sandro Pereira)

Para cuidar das ações, o MP destaca que dobrou a quantidade de Promotores de Justiça que atuam na área das execuções penais.

A avalanche de ações começou em 1º de Junho de 2017, por intermédio do Grupo de Enfrentamento da Crise do Sistema Prisional (GECSP), formado por Procuradores e Promotres de Justiça e criado logo após a tragédia do Compaj. O MPAM ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) visando coibir a recorrência dos episódios registrados na virada do ano. Na ACP nº 0619418-88.2017.8.04.0001, o MPAM ataca o modelo de gestão prisional terceirizado que o governo do Amazonas adotou desde 2003, apontando como causa do atual estado de calamidade do sistema prisional, o descumprimento continuado e sistemático das leis em vigor, advindo de ações e omissões ilícitas cometidas pelo Estado.

Conforme registro na ACP, além do alto custo, a cessão da gestão do sistema prisional é inconstitucional e ilegal, pois paga-se por serviços cuja execução por particulares é proibida pela Constituição e normas infraconstitucionais. E, ainda, os serviços passíveis de execução por particulares são prestados de forma ineficiente e violando cláusulas contratuais.

Por meio dessa ACP, o MPAM objetiva proibir a licitação pública e a celebração de novos contratos administrativos, que envolvam a cessão ilegal do poder de polícia nas unidades prisionais, mediante a contratação de particulares para exercer as mesmas funções dos agentes penitenciários, como a segurança interna das unidades prisionais, escolta dos presos, revista, vigilância, entre outras. Visa também, proibir a celebração de novos contratos administrativos, que envolvam a cessão de atividades não acessórias ao sistema prisional, nos termos do disposto no art. 83-A da Lei n. 7.210/84.

E requer, ainda, a realização de concurso público e o aumento do quadro de pessoal da Secretaria de Estado responsável pela administração e fiscalização do sistema penitenciário; a instituição do Batalhão de Guarda ou de Polícia Penitenciária, nas Unidades Prisionais; e o aparelhamento da Defensoria Pública, que garanta sua atuação satisfatória no sistema prisional do Estado.

No último dia 21 de maio, o Juiz Ronnie Frank Torres Stone deferiu o pedido do MPAM para que Estado do Amazonas (Seap) apresentasse o cronograma de implementação das diversas ações que ensejariam o atendimento dos pedidos do órgão ministerial, ou informasse a falta de interesse em conciliar. O prazo acordado em reunião do dia 11 de março de 2019 era 9 de abril e expirou sem que a Seap se manifestasse.

Em suporte à primeira ação, seis ACPs se referem especificamente aos contratos firmados pelo Governo do Amazonas para cessão dos serviços de gestão das unidades prisionais Complexo Anísio Jobim (Compaj), Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF), Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM), Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), Penitenciária Feminina de Manaus (PFM) e Unidade Prisional do Puraquequara (UPP).

Por meio da ACP nº 0616594-59.2017.8.04.0001, a 13ªPRODEPPP requereu a anulação do Contrato nº 018/2014-SEJUS-COMPAJ, firmado pelo Estado do Amazonas com a Umanizzare, decorrente da cessão ilícita do Poder de Polícia, que é atribuição indelegável da Administração Pública, e aplicação de multa pela patente inexecução das cláusulas contratuais. Em 21 de janeiro de 2019, deferida parcialmente a tutela de urgência, a Umanizzare ingressou com Agravo de Instrumento junto ao TJAM, ao qual foi negado efeito suspensivo. Diante disso, o MPAM requereu o imediato cumprimento da Decisão Interlocutória, para que a Umanizzare realize o depósito da garantia em conta judicial.

Na ACP nº 0616599-81.2017.8.04.0001, que trata do contrato de gestão do Ipat , foi concedida tutela de urgência, no dia 23 de maio de 2019, determinando que o Estado se abstenha de renovar os contratos com a Umanizzare em quaisquer unidades prisionais do Amazonas.

Os contratos de gestão das demais unidades prisionais foram tratados pelas ACPs: nº 0616602-36.2017.8.04.0001 (CDPF), que está concluída para despacho desde 9 de abril de 2019; nº 0616607-58.2017.8.04.0001 (CPDM), com prazo para apresentação de laudo pericial terminando em 09 de junho de 2019; nº 0616609-28.2017.8.04.0001 (PFM), com manifestação do Estado em 09 de julho de 2018 pelo indeferimento da tutela de urgência; nº 0616805-95.2017.8.04.0001 (UPP), com manifestação do Estado em 22 de maio de 2018 pelo indeferimento da tutela de urgência.

Quadro geral de Ações Civis Públicas – ACPs

ACP nº 0619418-88.2017 – 3ª Vara de Fazenda Pública – Ação Escudo
ACP nº 0616609-28.2017 – VEP – Contrato PFM
ACP nº 0616805-95.2017 – VEP – Contrato UPP
ACP nº 0616599-81.2017 – 2ª Vara de Fazenda Pública – Contrato Ipat
ACP nº 0616607-58.2017 – 3ª Vara de Fazenda Pública – Contrato CDPM
ACP nº 0616594-59.2017 – 5ª Vara de Fazenda Pública – Contrato Compaj
ACP nº 0616602-36.2017 – 4ª Vara de Fazenda Pública – Contrato CDPF
ACP nº 0614629-46.2017 – 1ª Vara de Fazenda Pública – Consórcio PAMAS
ACP nº 0614539-38.2017 – TAC segurança e lotação
ACP nº 0614543-75.2017 – TAC manutenção predial
ACP nº 0614554-07.2017 – TAC assistência social e material
ACP nº 0614548-97.2017 – TAC não homologado médico e odontológico
ACP nº 0614534-16.2017 – TAC assistência jurídica e psicológica
ACP nº 0614521-17.2017 – TAC alimentação
ACP nº 0605083-64.2017 – TAC transpor audiências
ACP nº 0617359-93.2018 – VEP- relação de apenados prisão domiciliar e semiaberto
ACP nº 0617364-18.2018 – VEP – correção de cadastro do reeducando incompleto
ACP nº 0203049-84.2017-VEP – remoção de internos do Compaj Semiaberto para varreduras, reforma e fortificação das estruturas de segurança.
ACP nº 0636606-60 – acesso a dados em celulares apreendidos
ACP nº 0634922-03.2018 – VEP – Instalação de unidade prisional semiaberto
ACP nº 0200555-81.2019 – VEP – deserção dos aparelhos celulares apreendidos
ACP nº 0622426-05.2019.8 – VEP – recurso contra interdição de PFM e uso da unidade como CDPM

Com informações do MP-AM.



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