Justiça determina redução no salário de procuradores da Câmara de Manaus

Os procuradores da CMM recebem a mesma remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal.


Da redação


Manaus – A Justiça do Amazonas determinou, em caráter de urgência, a redução do salário dos procuradores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão foi proferida, pelo juiz Cezar Luiz Bandiera da 5ª Vara da Fazenda Pública no último dia 25, e limitará a remuneração dos defensores do Legislativo Municipal ao teto da remuneração de um desembargador de Justiça do Estado.

A Câmara vinha pagando a seus advogados o mesmo que recebe um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao Desembargador é pago 90,25% da remuneração do Ministro do Supremo. Assim, os Procuradores da CMM deixarão de receber R$ 39,2 mil, o mesmo que o membro do STF, e passará a receber R$ 35,4 mil, como os Desembargadores do TJAM.

Em 2017 o Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (70ª Prodeppp) instaurou o Inquérito Civil n° 030.2017.000005 para investigar as notícias veiculadas na imprensa local sobre a existência de “super salários” na Câmara Municipal de Manaus que seriam pagos a seus Procuradores.

A investigação demonstrou que a Câmara aplicava incorretamente o teto de remuneração àqueles servidores, uma vez que o próprio STF, ao julgar o recurso especial nº 663696 deixou claro que o teto da remuneração a ser pago a procuradores municipais deve ser o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça e não, como fazia a CMM, o mesmo valor pago aos Ministros do STF.

Veja a decisão:

Pelos fundamentos acima delineados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para DETERMINAR que os Requeridos apliquem, de imediato, o teto remuneratório de Desembargador de Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, para efeitos de cálculo do teto remuneratório, a Resolução nº 14/2006 do CNJ, salvo em relação às horas extras que devem integrar o cálculo do teto constitucional juntamente à remuneração recebida no mês pelo servidor. Citem-se os Requeridos. Intime-se. Cumpra-se.

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