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Deputados apreciam Lei para Wilson legislar sobre Reforma Administrativa

O governador enviou uma Mensagem para Assembleia Legislativa aprovar que o Executivo faça a Reforma Administrativa por meio de Lei Delegada.


Por Asafe Augusto | redacaoam.com


Manaus – Chegou hoje (3) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a Mensagem Governamental nº 118/2019, onde o Executivo pede autorização dos deputados para o governador realizar a Reforma Administrativa por meio de Lei Delegada.

Com a Lei Delegada os deputados abrem mão de legislar e deu essa prerrogativa ao governador.

A Mensagem determina que o governo tem atribuições para e elaborar leis delegadas, destinadas a proceder à alteração da estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, ate 31 de janeiro de 2020, sem abertura de créditos especiais.

Se os deputados aprovarem a Mensagem, Wilson vai ficar autorizado a extinguir cargos e entidades da administração pública.

“Criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da
Administração Direta, bem como entidades da Administração Indireta (…) criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades a que se refere o parágrafo anterior, alterar-lhes as denominações e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos, observados os parâmetros da atual sistemática”, diz um trecho da mensagem.

Veja a Mensagem do Governo

Durante sessão legislativa de hoje o deputado Serafim Corrêa (PSB) afirmou que classificou como “usurpação do mandato dos deputados estaduais” a proposta de Lei Delegada apresentada pelo Governo do Estado.

“O meu voto eu não dou em favor de Lei Delegada, porque votar favorável à Lei Delegada significa dizer que eu estaria renunciando ao meu mandato e entregando-o ao Poder Executivo. Isso eu não faço. Se for para fazer isso, eu faço uma carta, entrego na presidência e vou embora para casa. Eu tenho compromisso com aquelas pessoas que me elegeram. Essa Lei Delegada que chegou aqui e propõe delegar competências ao Poder Executivo é um absurdo. É uma usurpação dos mandatos dos deputados estaduais”, avaliou.



Categorias:Política

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