Aleam aprova lei que proíbe corte de água e energia durante pandemia

Minuta da DPE-AM fundamentou Projeto de Lei aprovado nesta quarta-feira em regime de urgência.


Com informações da assessoria


Manaus – Os deputados estaduais do Amazonas aprovaram, nesta quarta-feira (25), um Projeto de Lei proibindo o aumento injustificado de preços de produtos ou serviços e o corte dos serviços de água, energia elétrica e gás por falta de pagamento em todo o Estado, enquanto durar o Plano de Contingência de combate ao novo Coronavírus.

A medida também se estende a qualquer situação semelhante que possa ocorrer no futuro e será aplicada sempre que necessária, conforme destacou o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), deputado Josué Neto, durante a votação do PL.

A proposta foi elaborada a partir de minuta apresentada na semana passada pela Defensoria Pública à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da ALEAM. No parlamento, o Projeto de Lei ganhou autoria dos deputados João Luiz, presidente da CDC, e Josué Neto, tramitando em regime de urgência desde quarta-feira (18). A nova lei estadual tem como base recomendações feitas no início da semana passada pelas Defensorias de Atendimento ao Consumidor e defensores públicos do interior.

O texto da nova lei estabelece que “fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência referente ao Novo Coronavírus – COVID-19, da Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito do Estado do Amazonas”. A lei aprovada nesta quarta-feira prevê que sejam usados como parâmetro os preços praticados em 1° de março de 2020. A proibição se aplica aos fornecedores de bens e serviços de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A nova lei também proíbe a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. Entende-se como serviços essenciais, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.

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