Lei veta contratação de condenados por abuso sexual contra crianças no AM

Além da proibição de contratar com pessoas jurídicas condenadas pelos delitos, ainda ficam vetadas de quaisquer tipos de incentivos fiscais, doações e empréstimos.


Com informações da assessoria


A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, em Sessão online na manhã de ontem (20), a propositura do deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), que busca por meio do Projeto de Lei 165/2019, proibir o Poder Público de contratar pessoas físicas e jurídicas que tenham sido condenadas, em segunda instância, por crimes de violência e abuso contra crianças, jovens e adolescentes. No caso de pessoas físicas, a lei também se estende a cargos vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado.

Segundo o deputado, a aprovação da proposta assegura os direitos das crianças, adolescentes e jovens, além de dificultar a ação e vetar a presença de criminosos no âmbito do poder Público Estadual. “Precisamos, cada vez mais, de instrumentos legais severos para que esse tipo de criminoso seja banido da sociedade. É injusto receber benesses do estado, depois de cometer atrocidades contra crianças e adolescentes”, afirmou Álvaro Campelo.

Além da proibição de contratar com pessoas jurídicas condenadas pelos delitos, ainda ficam vetadas de quaisquer tipos de incentivos fiscais, doações e empréstimos junto às agências de fomento estatais, inclusive para os seus sócios.

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Categorias:Política

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