Tjam anula ação que pedia fim da pensão vitalícia de R$ 34 mil do ex-governador José Melo

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) extinguiu, nesta segunda-feira (18), a Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MP-AM) que tinha o objetivo de vetar a pensão vitalícia do ex-governador José Melo, no valor de R$ 34 mil mensais.

O MP ingressou com a ação em 2019 alegando que o pagamento era “ilegal e ilegítimo”.

Melo teve o mandato cassado por compra de votos na eleição de 2014 e chegou a ser preso em 2017 na operação Maus Caminhos, que investiga o desvio de dinheiro público da saúde do Estado.

Em seu voto, a desembargadora Miza Telma de Oliveira Cunha, entende que a via escolhida, a Ação Civil Pública, não foi a adequada para o caso, por isso decidiu pela extinção do processo.

“Ante o exposto, fincada nas razões expendidas e na jurisprudência colacionada, conheço do apelo para lhe dar provimento, ante o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita suscitada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil”, diz um trecho do voto.

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