A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai analisar nos próximos dias o Projeto de Lei nº162/2022, do governador Wilson Lima, que propõe a alteração do limite de horas extras gratificadas para os Policiais e Bombeiros Militares do Estado, estabelecidas na lei nº 55.747, de 23 de dezembro de 2021. O projeto deve tramitar em regime de urgência.

O texto que foi enviado, na tarde desta terça-feira, 5/4, à Casa Legislativa, prevê que a quantidade de horas mensais referentes ao Serviço Extra Gratificado (SEG) será disponibilizada de acordo com o orçamento destinado à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, tirando a limitação de 48 horas mensais prevista na lei atual, o que possibilita aos servidores um ganho de R$ 1.920/mês.

Apesar da mudança proposta, a hora extra gratificada continuará sendo de R$40, o maior valor em comparação aos demais estados brasileiros. E se tratando de orçamento, o montante previsto para o sistema de segurança pública em 2022, que inclui bombeiros e policiais, é de R$2,386 bilhões.

O SEG já é utilizado desde janeiro de 2022 no Estado, e de acordo com o Governo antes dessa medida, o serviço era a Gratificação de Trabalho Extra (GTE), por meio da qual cerca de 3,2 mil policiais executavam serviços mensais sem controle de horas e, na maioria das vezes, de forma desvirtuada de sua atividade fim.

Agora, mais 600 militares passaram a atuar no policiamento 24 horas, em serviços estritamente operacionais, nas modalidades a pé, viaturas e especializada. Ou seja, aproximadamente 1,7 mil policiais militares realizam o policiamento ostensivo nas ruas, todos os dias, aumentando a sensação de segurança na população.