CCJR da Aleam dá prazo para Comando da PMAM apresentar dados sobre horas extras dos policiais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na manhã dessa terça-feira (28), o envio de requerimento que dá cinco dias de prazo para que o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas envie à comissão informações sobre horas mensais de trabalho da corporação.

Os dados serão somados aos já enviados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) e auxiliarão na tomada de decisão sobre projeto que deixa à mercê da dotação orçamentária do Comando pagamento do Serviço Extra Gratificado aos policiais e bombeiros militares. O requerimento com prazo estipulado foi proposto pelo presidente da Comissão, deputado estadual Delegado Péricles, e aprovado por todos os membros da CCJR.

“Solicitei ao Comando do Corpo de Bombeiros o envio dos mesmos dados sobre horas de trabalho mensais, assim como da Polícia Militar. No entanto, apenas o primeiro me respondeu. No momento que tentamos esclarecer e solucionar os impasses sobre o repasse da SEG e estamos lutando para que os policiais e bombeiros militares não sejam prejudicados, é preocupante esse silêncio do Comando sobre os interesses da sua própria corporação”, afirmou Delegado Péricles, ao destacar que tem encaminhado documentos com esclarecimentos à PMAM há semanas no intuito de entender os porquês da retirada da obrigatoriedade do repasse do benefício, sem qualquer resposta.

“Há semanas eu já tenho solicitado ao Comando da PMAM informações sobre essa alteração que, ao meu entendimento, prejudica os policiais e bombeiros militares. Retirar a obrigatoriedade desse repasse de direitos e deixá-lo a critério da dotação orçamentária abre um grave precedente para que em algum momento ele nem seja mais efetivado sob o argumento de que não tem valor disponível. Ora, sabemos que mesmo obrigatória, a Gratificação de Cursos (Lei de Cursos) não tem sido paga a esses profissionais, imagina se deixarmos a SEG à mercê de boa vontade de gestão”, justificou o deputado.

O Projeto de Lei 162/2022 originário da mensagem 24/2022 tem sido alvo de discussão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Na última semana, Péricles repudiou fakenews disparadas que apontavam a CCJR responsável pelo atraso na aprovação de propositura em benefício da categoria. Na ocasião, o parlamentar esclareceu a contradição e conteúdo nocivo aos profissionais de segurança da mensagem encaminhada para aprovação e reforçou sua postura contra a qualquer defesa de proposituras que privem militares e bombeiros do recebimento de direitos.

“Não contem comigo para aprovar nada que vá contra os profissionais de segurança do estado ou de qualquer outro segmento. Lutamos muito para conquistar alguns direitos nesses últimos anos e já temos lidado com o não cumprimento deles, imagina eu deixar passar um PL que desconsidera a obrigatoriedade de repasse da SEG. Ano que vem não é ano eleitoral. Será muito fácil dizer que não dá mais pra pagar”, concluiu.

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