Justiça determina bloqueio de R$ 3 milhões do Sinetram por descumprir decisão

A juíza Maria Eunice Torres do Nascimento, titular da 9.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, determinou nesta quarta-feira (22/6) o bloqueio de R$ 3 milhões pelo sistema das contas do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), no processo n.º 0688973-22.2022.8.04.0001, por descumprimento de decisão judicial. A magistrada intimou o sindicato para o cumprimento da decisão proferida no prazo de 24 horas, sob pena de multa majorada para R$ 1,5 milhão, até o limite de cinco dias. E determinou, ainda, a prisão do presidente do Sinetram se cometer crime de desobediência, conforme art. 330 do Código Penal Brasileiro.

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Justiça determina que Estado realize imediatamente obras para tornar trafegáveis os trechos mais afetados da rodovia AM-010

O juiz de Direito Saulo Góes Pinto, titular da 1.ª Vara da Comarca de Itacoatiara (a 175 quilômetros de Manaus), em decisão proferida nesta segunda-feira (23/5), deferiu pedido de tutela de urgência antecipada pleiteado pelo Ministério Público do Estado (MPE/AM) na Ação Civil Pública n.º 0601612-32.2022.8.04.4700, e determinou que o Estado do Amazonas execute, imediatamente, medidas para garantir o tráfego nos trechos mais afetados da rodovia AM-010 (Manaus-Itacoatiara).

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Desembargador considera injustificável que ex-governadores tenham segurança bancada pelo Estado

A Lei Estadual n.º 2.546/1999, que instituiu o serviço de segurança a ex-governadores do Amazonas, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em novo julgamento na sessão de terça-feira (26/04). E, de acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal, foi aplicada interpretação conforme a Constituição para limitar a prestação dos serviços ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada a norma.

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Governador Wilson Lima vai acionar STF contra decreto que prejudica a ZFM, nesta sexta-feira (15)

O governador Wilson Lima anunciou, nesta sexta-feira (15/04), que o Governo do Amazonas vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda hoje, contra o Decreto nº 11.047/2022, que reduz em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no país.

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STJ amplia Lei Maria da Penha em processo de mulher trans, usando decisão da justiça do AM como exemplo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana uma decisão da Sexta Turma que, por unanimidade, estabeleceu que a “Lei Maria da Penha” se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais, dando provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo, cujo número do processo não será divulgado por se tratar de segredo judicial. Entendimento similar foi aplicado por analogia à “Lei Maria da Penha”, em decisão proferida no Amazonas, no ano passado, pelo juiz plantonista Áldrin Henrique de Castro Rodrigues.

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